Lei municipal que estende norma coletiva tem de ser cumprida

Empregado público. Redução de jornada por lei complementar municipal. Constitucionalidade.

Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

Servidora Pública Municipal. Pagamento de Adicional de Insalubridade

Auxiliar de serviços gerais. Benesse prevista na Lei Municipal nº 587/2001

Alteração de regime de Servidor de Celetista para Estatuário autoriza movimentação de conta do FGTS

Lei municipal transformou o emprego público em cargo público

Inquérito. Ação penal originária.

Denúncia oferecida contra prefeito municipal.

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Autarquia municipal. Intimação pessoal. Advogado particular. Descabimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo 1º réu, às fls. 139/144, em face da decisão de fls. 132/133, da lavra do MM. Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, que deixou de receber o recurso de fls. 121/131, em razão da intempestividade.

Adoção isenta cobrança de IPTU

Lei Municipal nº 117/94 não afronta norma constitucional

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Instituição bancária .

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.

Servidor público municipal. Reintegração em cargo público.

Agressão física e verbal em outro servidor diante de embriaguez.

TST reconhece estabilidade de servidor municipal aposentado

Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa.

, Neri Montepó, na qualidade de Prefeito Municipal, violou os princípio da legalidade e moralidade

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

Processual civil. Liquidação. Reajuste previsto em lei superveniente ( lei municipal 12.397/1997 ).

Cumprimento de sentença que assegurou a servidores públicos do município de São Paulo reajuste segundo as leis municipais 10.688/88 e 10.722/89.

Dano moral. Secretário municipal. Responsabilidade do município.

Fere a honra e a dignidade, caracterizando situação passível de indenização por dano moral, imputar a enfermeira-chefe, publicamente, sem provas, responsabilidade pela falta de medicamento no posto de saúde.

Previdenciário municipal. Mãe que pretende pensão por morte de filho.

Lei municipal que permite interpretação para concessão do benefício a dependente que comprove

Ação penal. Recebimento de denúncia. Prefeito municipal.

Utilização indevida de bens e serviços públicos. Razoável início de prova.

TJMT mantém suspensão de concurso municipal

Ministério Público afirmou que, para propor a ação civil pública, se baseou em "boatos" de possíveis irregularidades em concursos realizados pela empresa Instituto Cidades

TST mantém vale-transporte a empregado municipal